Revisão de gastos públicos será incluída em projeto relatado por deputado
Um novo projeto de lei, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), deverá incorporar medidas de revisão de gastos públicos, cruciais para a recomposição do Orçamento de 2026. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que destacou a importância desse texto, o qual institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), para concentrar a parte menos controversa do pacote fiscal que o governo busca aprovar ainda neste ano.
Segundo Haddad, as propostas de limitação de despesas e a revisão de cadastros sociais representam aproximadamente 60% do esforço total necessário para concluir o Orçamento de 2026. O ministro mencionou que parlamentares se mostraram disponíveis para incorporar essa parte ao projeto.
A Medida Provisória (MP) 1.303, que elevava tributos sobre investimentos financeiros, empresas de apostas virtuais e fintechs, além de prever cortes de gastos para compensar a desidratação parcial do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi retirada de pauta pela Câmara no início do mês. A parcela de revisão de gastos que constava nesta MP será então inserida no projeto relatado por Juscelino Filho. A aprovação do texto significaria uma economia de R$ 4,28 bilhões em 2025 e R$ 10,69 bilhões em 2026.
O Projeto de Lei 458/2021, que cria o Rearp, já foi aprovado no Senado em 2021 e está no plenário da Câmara. Para incluir as novas medidas, o texto deverá ser ajustado, o que exigirá um novo aval do Senado.
A decisão de utilizar o projeto de Juscelino Filho foi tomada após sugestão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta propôs que as medidas de controle de gastos fossem deslocadas de outro projeto em tramitação, visando garantir pertinência temática e evitar questionamentos regimentais.
Entre as medidas de economia que serão incorporadas ao texto, destacam-se: a inclusão dos gastos com o programa Pé-de-Meia no piso constitucional de investimentos na educação, a limitação do prazo de concessão do benefício por incapacidade temporária sem perícia (Atestmed), a vinculação do pagamento do seguro-defeso à verba no Orçamento e à homologação de registros de pesca, e o estabelecimento de um teto para a compensação previdenciária que a União paga a regimes de previdência de servidores estaduais e municipais.
No âmbito da arrecadação, o governo busca resgatar o dispositivo que restringe compensações tributárias do PIS/Cofins. A estimativa de receita adicional é de R$ 10 bilhões por ano entre 2025 e 2026.
O presidente da Câmara declarou que pretende colocar a proposta em votação ainda nesta semana. Para Haddad, essa medida é fundamental para a montagem do Orçamento do próximo ano. Após a votação do projeto de corte de despesas, a equipe econômica planeja retomar o envio de propostas de aumento de arrecadação, incluindo a tributação das fintechs e das casas de apostas online.
