Saque-aniversário do fgts: novas regras restringem acesso e elevam risco de dívidas

Desde 1º de novembro, novas regras para o Saque-Aniversário do FGTS entraram em vigor, representando as mudanças mais significativas desde a criação da modalidade. As alterações impactam a forma como os trabalhadores podem antecipar os saques anuais, afetando limites, prazos, valores e as condições de contratação do crédito. Anteriormente considerado um dos mais acessíveis do país, o crédito via Saque-Aniversário agora apresenta restrições.

As novas diretrizes excluíram milhões de brasileiros do acesso a essa linha de crédito, utilizada para quitar dívidas, manter contas em dia e aliviar a pressão financeira em momentos de crise.

Antes das mudanças, o Saque-Aniversário oferecia ampla liberdade, sem limite de parcelas antecipadas ou restrição de valor máximo por contrato. Era possível antecipar vários anos de uma só vez e contratar múltiplas operações simultâneas, tornando o acesso ao dinheiro rápido e fácil. Essa flexibilidade fez da modalidade o crédito mais barato do mercado, com juros médios de 1,79% ao mês. Para muitos, era a única forma de crédito disponível.

Com as novas regras, o acesso ao Saque-Aniversário tornou-se mais restrito. O número de parcelas antecipadas foi limitado a cinco no primeiro ano e a três a partir de 2026. Cada parcela deve ter entre R$ 100 e R$ 500, resultando em um valor máximo possível de R$ 2.500 no primeiro ano e R$ 1.500 a partir de 2026. Além disso, é permitida apenas uma contratação por ano, com uma carência de 90 dias entre a adesão ao Saque-Aniversário e a contratação da antecipação.

O crédito, antes acessível e barato, agora é limitado. A proteção ao trabalhador se traduz em exclusão para muitos que dependiam dessa ferramenta para equilibrar as finanças.

Com a limitação da antecipação do FGTS, trabalhadores podem ser direcionados a linhas de crédito mais caras, como o consignado privado (3,79% ao mês) ou o crédito convencional (que pode ultrapassar 20% ao mês).

Trabalhadores CLT ativos, informais, autônomos, desempregados e negativados serão impactados. Para os 48,7 milhões de trabalhadores CLT com carteira assinada ativa, a restrição pode ser problemática, já que muitas empresas não permitem consignado, e mesmo quando permitem, os juros são maiores. Os 85 milhões de trabalhadores informais, autônomos e desempregados, que não têm acesso ao consignado privado, perdem sua única alternativa de crédito mais justa, sendo empurrados para empréstimos abusivos. Os usuários do Saque-Aniversário que estavam negativados, que representam 74%, terão como única opção créditos com juros superiores a 20% ao mês, ou a impossibilidade total de acesso ao crédito.

O Saque-Aniversário auxiliava no pagamento de dívidas e contas básicas, na troca de dívidas caras por mais baratas, na organização do orçamento e na formação de pequenas reservas. Com as novas regras, famílias podem perder liquidez e capacidade de controle financeiro, aumentando o risco de inadimplência.

Pesquisas indicam que o Saque-Aniversário era usado para quitar dívidas (57%), despesas básicas (26%) e poupança ou investimento (17%).

Especialistas defendem que a verdadeira correção seria devolver ao trabalhador o direito ao saque integral em caso de demissão, independentemente da modalidade escolhida.