Servidor que cuida de pcd pode ter jornada reduzida sem corte de salário
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa para servidores públicos que são responsáveis diretos pelo cuidado de pessoas com deficiência (PcDs). A proposta, identificada como PL 5.500/2025, visa reduzir a jornada de trabalho semanal desses servidores em até 50%, sem que isso implique em redução salarial ou necessidade de compensação de horas.
A iniciativa, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), se fundamenta no Estatuto da Pessoa com Deficiência, buscando oferecer maior apoio àqueles que já enfrentam jornadas exaustivas devido ao cuidado contínuo que as PcDs demandam. O projeto estabelece que o benefício será concedido mediante a comprovação da necessidade de acompanhamento constante da pessoa com deficiência, seja para fins terapêuticos, educacionais ou médicos.
Embora o foco principal do projeto seja o funcionalismo público, ele também abre a possibilidade de beneficiar trabalhadores do setor privado. O texto prevê que empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderão ter acesso à mesma redução de jornada, desde que haja um acordo ou convenção coletiva estabelecida entre empresas e sindicatos. Para tornar essa extensão viável, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá regulamentar a medida em até 90 dias após a eventual aprovação da lei.
Atualmente, o PL 5.500/2025 aguarda encaminhamento para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto seja avaliado pelas seguintes comissões: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Cada uma dessas comissões terá a responsabilidade de analisar diferentes aspectos do projeto, desde a sua viabilidade orçamentária até a sua conformidade com a legislação vigente.
Após a aprovação nas comissões, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado Federal, onde passará por um processo semelhante de análise e votação. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas, o texto será enviado para sanção ou veto do Presidente da República. Se sancionado sem alterações, a nova regra entrará em vigor conforme definido na própria lei.
A proposta se baseia na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que estabelece princípios e garantias para a inclusão plena e a igualdade de condições para pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade. A LBI assegura direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, cultura, trabalho, lazer e acesso à justiça, com base no princípio da igualdade de oportunidades. Ao propor a redução da jornada de trabalho para servidores que cuidam de PcDs, o PL reforça o compromisso com a LBI, reconhecendo que a responsabilidade de cuidado também precisa de suporte legal para garantir qualidade de vida e dignidade a todos os envolvidos.
