Sociedade pediátrica alerta sobre projeto que dificulta aborto legal
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou “grande preocupação” em nota pública referente ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que já obteve aprovação na Câmara dos Deputados. O projeto visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento a vítimas de violência sexual. A resolução em questão aborda o direito ao aborto decorrente de estupro, uma prática legalmente amparada desde 1940.
A SBP se posiciona contrária à aprovação do projeto e defende um debate mais amplo sobre o tema. A entidade argumenta que a resolução do Conanda não altera as condições legais para a interrupção da gravidez, mas busca garantir um atendimento humanizado, proteção integral e assistência rápida, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.
A sociedade médica apela aos senadores, que ainda votarão o projeto, para que consultem especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de tomar qualquer decisão.
A SBP enfatiza que a vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem ser o foco central das discussões e políticas públicas. A entidade destaca que as desigualdades aumentam a vulnerabilidade de adolescentes sob risco de violência sexual em diversos contextos. A nota conclui reafirmando o compromisso da SBP com a preservação dos princípios do ECA, e a recusa de qualquer retrocesso que cerceie os direitos dos adolescentes mais afetados por essas desigualdades.
A resolução do Conanda estabelece que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável grávidas não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter acesso ao aborto legal. A resolução também orienta que os casos de violência sexual sejam notificados ao Conselho Tutelar, que encaminhará o caso ao sistema de Justiça, com exceção de casos específicos.
Adicionalmente, a resolução determina que a criança ou adolescente vítima seja informada sobre seus direitos e que sua vontade expressa seja priorizada, especialmente em situações de divergência com pais ou responsáveis legais.
Deputados favoráveis ao projeto de lei argumentam que as orientações da resolução extrapolam a função do Conanda.
A vice-presidente do Conanda, Marina de Pol Poniwas, responsável pela resolução, defende que todos os itens do documento estão em conformidade com a legislação vigente. Segundo ela, o objetivo da resolução é fortalecer as orientações para todos os agentes do sistema de atendimento às vítimas, combatendo “barreiras ilegais” impostas a crianças e adolescentes que buscam assistência.