STF decide: fim da revisão da vida toda, segurados não devolvem valores
A novela judicial envolvendo a revisão da vida toda do INSS chegou ao fim com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou que o cálculo que considerava as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 não poderá mais ser aplicado para aumentar o valor das aposentadorias. Apesar do revés para muitos segurados, o STF garantiu que aqueles que já receberam valores referentes à revisão por meio de decisões judiciais anteriores não precisarão devolver o montante.
A revisão da vida toda permitia que aposentados incluíssem no cálculo de seus benefícios contribuições feitas antes do Plano Real, em um período em que os salários eram, em geral, mais altos. A medida era vista por muitos como uma forma de corrigir injustiças, já que a legislação anterior desconsiderava essas contribuições, resultando em aposentadorias menores.
A questão gerou grande controvérsia ao longo dos anos. Enquanto segurados defendiam a revisão como um direito, o INSS argumentava que a mudança poderia desequilibrar as contas da Previdência Social. A complexidade do tema se refletiu nas decisões do próprio STF, que chegou a validar a revisão em 2022, mas posteriormente mudou seu entendimento, determinando que o segurado não pode escolher a forma de cálculo mais vantajosa.
Apesar de consolidar o fim da revisão, o STF modulou os efeitos da decisão para proteger os segurados que já haviam obtido ganho de causa. Ficou definido que todos os valores recebidos até 5 de abril de 2024, data da ata do julgamento, estão assegurados. Ou seja, nenhum aposentado será obrigado a devolver o que já recebeu, mesmo que o processo ainda estivesse em andamento.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso na votação. A divergência foi iniciada pelo ministro André Mendonça. A ministra Rosa Weber também votou antes de sua aposentadoria, mas não participou da última fase da análise.
Com a decisão do STF, o cenário para os aposentados é o seguinte: quem já recebeu valores por decisão judicial não precisará devolvê-los; quem entrou com ação, mas ainda não teve decisão até 5 de abril de 2024, terá o processo encerrado; e quem pretendia entrar com ação agora não poderá mais fazê-lo.
O INSS sempre se posicionou contra a revisão da vida toda, argumentando que ela causaria riscos fiscais elevados, aumento da judicialização, desequilíbrio financeiro do sistema e a possibilidade de demandas retroativas bilionárias. A autarquia defende que considerar contribuições antigas descolaria o modelo previdenciário das regras estabelecidas após a estabilização econômica de 1994.
A análise dos embargos de declaração pelo STF serviu para ajustar pontos omissos e harmonizar a decisão de 2022 com o entendimento posterior da Corte, reafirmando a impossibilidade de escolha do cálculo mais vantajoso, anulando definitivamente a revisão da vida toda, protegendo os segurados que já haviam recebido os pagamentos e evitando insegurança jurídica para o INSS e para o sistema como um todo.
