A Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu a “Lei de Recuperação Judicial e Falência no âmbito trabalhista” como o Tema do Mês de novembro de 2025. A iniciativa, sob a curadoria da Comissão de Documentação e…
O Congresso Nacional finalizou, nesta quinta-feira, a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A decisão, tomada por votação simbólica, encontrou oposição apenas por parte dos parlamentares do partido Novo. O texto aprovado…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão que restringe a legitimidade para apresentar denúncias de impeachment contra ministros da Corte. A partir de agora, somente o Procurador-Geral da República (PGR) poderá formalizar tais pedidos ao Senado…
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu sinal verde para um projeto de lei que visa proteger os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em relação aos planos de saúde. A proposta, que já passou por…
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional postergou, nesta terça-feira, a votação referente ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. Este é o mais recente adiamento de uma…
A Prefeitura de Presidente Prudente, no interior de São Paulo, submeteu à Câmara Municipal um projeto de lei que visa criar uma loteria municipal com fins sociais. A proposta, que será analisada pelos vereadores, tem como objetivo principal aumentar os…
A lei penal e sua aplicação no espaço, considerando o território, nacionalidade e outros critérios, são temas relevantes para o concurso do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que em breve lançará edital para o cargo de…
A Lei nº 8.112/90, que rege os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional da União, estabelece as normas para posse e exercício em cargos públicos. Entenda os principais pontos deste estatuto, essencial para quem almeja uma vaga no…
A Câmara Municipal de Votuporanga, no interior de São Paulo, deu início à análise de um projeto de lei que pode instituir a Loteria Municipal. O projeto, que propõe a criação de uma autarquia para gerenciar os serviços lotéricos na…
Empreendedores comemoram nova lei que isenta do Imposto de Renda (IR) aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais. Aprovada e sancionada na quarta-feira (26), a medida, formalizada pelo Projeto de Lei 1087/2025, representa um importante marco para o setor…