Vereadores de birigui aprovam criação da loteria municipal
A Câmara Municipal de Birigui, interior de São Paulo, aprovou o projeto de lei que estabelece a Loteria Municipal. A iniciativa, proposta pela prefeita Samanta Borini (PSD), visa aumentar as receitas da cidade sem recorrer ao aumento de impostos. Segundo a prefeita, a medida busca fortalecer o orçamento público e impulsionar investimentos em setores considerados essenciais para a população.
Após a aprovação, a prefeitura dará início a estudos técnicos e jurídicos para definir o modelo de operação da loteria. As opções em análise incluem a gestão direta pelo município ou a concessão a uma empresa especializada, por meio de licitação. A expectativa é que a loteria comece a operar em 2026.
A arrecadação obtida com os jogos será destinada, por lei, às áreas de saúde pública, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes. Além disso, a operação da loteria deverá gerar receita adicional para o município através da cobrança de 5% de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a receita bruta.
A legislação prevê mecanismos de transparência e controle, com auditorias periódicas realizadas pela auditoria interna da prefeitura, e a divulgação de relatórios no Portal da Transparência. A Secretaria de Planejamento e Finanças será responsável pela fiscalização.
A prefeita Samanta Borini destacou que a iniciativa representa um avanço na gestão fiscal do município. “A Loteria Municipal é uma alternativa moderna e responsável para expandir os investimentos em áreas que afetam diretamente a vida da população, sem aumentar a carga tributária”, afirmou.
O Executivo municipal tem um prazo de 90 dias para regulamentar a nova lei e dar início aos procedimentos formais para a implantação da loteria.
É importante mencionar que a decisão sobre a legalidade das loterias municipais depende do julgamento da ADPF 1212 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República em setembro de 2025.
