A JUCEPA (Junta Comercial do Estado do Pará) é uma autarquia fundamental para o desenvolvimento econômico e a formalização de negócios no estado do Pará. Com mais de um século de atuação, a JUCEPA é responsável pelo registro público de empresas mercantis, sendo o primeiro passo para que empreendedores possam atuar de forma legal e segura.
Além de cuidar da constituição e alteração de empresas, o órgão também fornece certidões, realiza análises técnicas de processos societários e atua em parceria com órgãos federais, como a Receita Federal. Neste artigo, você vai entender melhor como funciona a JUCEPA, quais são seus principais serviços, como está estruturada e como ela pode facilitar a vida de quem deseja empreender de forma regular no Pará.
O que é a JUCEPA?
A JUCEPA é a instituição responsável por realizar o registro público de empresas e demais atividades comerciais no estado do Pará. Sua atuação garante a legalização e a formalização dos atos empresariais, permitindo que negócios funcionem de forma regular.
Criada no século XIX, mais precisamente em 1876, durante o período imperial, passou a operar em 1877 no lugar do antigo Tribunal do Comércio. Atualmente, é uma autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira, ligada à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará e supervisionada tecnicamente pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão federal que coordena as juntas comerciais em todo o Brasil.
Funções da JUCEPA
A JUCEPA desempenha uma série de funções cruciais para o registro mercantil e a gestão de empresas no estado do Pará, garantindo que as operações estejam de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos. Entre suas principais funções, destacam-se:
- Coordenação e fiscalização: A JUCEPA tem a responsabilidade de coordenar, fiscalizar e supervisionar os registros mercantis, assegurando que todos os atos sejam realizados dentro das normas legais e de forma transparente.
- Legalidade dos atos empresariais: A junta assegura a legalidade dos atos registrados no registro público de empresas mercantis, garantindo que os processos sejam válidos e juridicamente seguros.
- Disponibilização de informações mercantis: A JUCEPA facilita o acesso da sociedade a informações relevantes sobre empresas, promovendo a transparência e permitindo que empresários e cidadãos consultem dados importantes relacionados às empresas no estado.
- Expansão e modernização: A JUCEPA busca expandir sua atuação no estado, aprimorando a qualidade das informações e introduzindo novos produtos e serviços. Também foca na modernização das suas estruturas e processos, visando a melhoria contínua do atendimento ao público.
- Aprimoramento contínuo: A JUCEPA investe na criação e melhoria contínua dos seus processos, promovendo a qualidade dos serviços prestados e difundindo o conceito de satisfação do cliente. O objetivo é garantir que todos os serviços atendam aos mais altos padrões de eficiência e qualidade.
Essas funções são essenciais para garantir o bom funcionamento e a segurança jurídica das atividades empresariais no Pará, além de promover um ambiente mais transparente e eficiente para os empresários e a sociedade em geral.
Serviços oferecidos pela JUCEPA
A JUCEPA oferece diversos serviços essenciais para a formalização e a manutenção das empresas no estado do Pará, e para facilitar o acesso dos usuários a esses serviços, a junta disponibiliza o Portal Requerimento Universal. Abaixo estão os principais serviços oferecidos:
✔ Consulta de Viabilidade: Antes de iniciar um novo negócio, é possível realizar uma consulta de viabilidade para verificar a compatibilidade do projeto com as exigências dos órgãos públicos conveniados.
✔ Acompanhamento de Pedido de Viabilidade: Após a solicitação de viabilidade, o empresário pode acompanhar o status da análise do pedido, verificando se ele foi deferido ou não.
✔ Requerimento Eletrônico: Este serviço permite capturar as informações cadastrais da empresa e gerar automaticamente documentos essenciais, como o Contrato Social, o Requerimento de Empresário, Declarações e Boletos. Ele abrange diversas operações, incluindo a constituição, alteração, extinção de empresas e até reativação ou alterações no nome, endereço, capital social e quadro societário.
✔ Solicitação de Certidões: Por meio do portal, os usuários podem solicitar certidões simplificadas, específicas ou de inteiro teor, recebendo os documentos necessários de forma rápida e prática.
✔ Outros Arquivamentos: Para situações que não são cobertas pelo requerimento eletrônico, como arquivamentos de livros mercantis ou consultas a documentos específicos, a JUCEPA oferece serviços de geração de capas e taxas, bem como listagem de empresas.
Esses serviços visam tornar o processo de formalização e gestão de empresas mais ágil e acessível, promovendo a integração e eficiência nos processos administrativos.
Estrutura organizacional da JUCEPA
A JUCEPA possui uma estrutura organizacional bem definida para atender à demanda de empresários e profissionais. Essa estrutura é composta por:
- Deliberação Superior: O Plenário, que toma decisões estratégicas e regulatórias.
- Deliberação Inferior: As Turmas, responsáveis pela análise técnica dos processos.
- Direção Executiva: Inclui a Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Geral, Diretoria de Registro Mercantil, Diretoria Administrativa e Financeira.
- Fiscalização e Assessoramento Jurídico: A Procuradoria, que garante o cumprimento das normas legais.
- Estrutura complementar: A JUCEPA conta também com gerências, coordenadorias regionais, assessorias e núcleos especializados que oferecem apoio administrativo, financeiro e tecnológico, entre outros serviços.
Essa organização permite um atendimento eficiente e especializado, essencial para o funcionamento correto das atividades empresariais no estado.
Procedimentos e documentação exigida pela JUCEPA
A JUCEPA exige documentação específica para os diversos atos registrados, como constituição, alteração, distrato e cancelamento de empresas. Entre os documentos solicitados estão:
- Formulários próprios: Disponíveis na papelaria ASJUCEPA, localizada no térreo da JUCEPA.
- Cópias autenticadas dos documentos pessoais dos sócios ou administradores.
- Contratos sociais, atas e guias de recolhimento: São exigidos para o cumprimento das formalidades legais.
- DARF: O Documento de Arrecadação de Receitas Federais, conforme o tipo de ato e empresa, é necessário para o pagamento de taxas.
A documentação correta e o cumprimento dos procedimentos são fundamentais para garantir o registro e a regularização das empresas.
Unidades descentralizadas da JUCEPA
As Unidades Desconcentradas (UDs) são extensões regionais da JUCEPA, instaladas em diversos municípios para facilitar o acesso ao registro de empresas, alterações contratuais, emissão de certidões, orientações técnicas e outros serviços empresariais. Essas unidades funcionam como pontos de atendimento físico, garantindo que os serviços da Junta Comercial estejam disponíveis de forma mais rápida e acessível em diferentes regiões do Pará.
Além de atender o município em que estão localizadas, as UDs são responsáveis por uma jurisdição regional, cobrindo várias cidades do entorno. Com isso, mesmo municípios que não possuem uma UD instalada contam com atendimento especializado próximo à sua localidade.
Atualmente, a JUCEPA conta com 14 unidades descentralizadas, estrategicamente distribuídas em pontos-chave do estado. A seguir, apresentamos cada unidade e os municípios que fazem parte de sua área de atendimento:
Unidade Descentralizada (UD) | Municípios atendidos |
|---|---|
Canaã dos Carajás | Canaã dos Carajás, Água Azul do Norte, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Tucumã, Ourilândia do Norte |
Capanema | Capanema e região próxima |
Capitão Poço | Capitão Poço e cidades vizinhas |
Itaituba | Itaituba e municípios próximos |
Jacundá | Jacundá e arredores |
Marabá | Marabá, Brejo Grande do Araguaia, Palestina do Pará, São Domingos do Araguaia, São João do Araguaia |
Marituba | Marituba e entorno |
Paragominas | Paragominas e cidades vizinhas |
Parauapebas | Parauapebas e região |
Redenção | Redenção e municípios ao redor |
São Miguel do Guamá | São Miguel do Guamá e proximidades |
Tucuruí | Tucuruí e cidades vizinhas |
Uruará | Uruará e municípios do entorno |
Xingúara | Xingúara e região próxima |
Essas unidades garantem que o serviço de registro e legalização de empresas esteja acessível em todo o estado, promovendo o desenvolvimento econômico regional e reduzindo a necessidade de deslocamentos longos por parte dos empreendedores.
Requerimento Universal JUCEPA
O Requerimento Universal é uma plataforma integrada que centraliza operações essenciais relacionadas à formalização e à regularização de empresas. Por meio desse sistema, o usuário consegue acessar uma série de funcionalidades que antes estavam distribuídas em diferentes etapas e locais.
Isso permite que boa parte dos trâmites sejam realizados de forma online, evitando deslocamentos e agilizando a comunicação com os órgãos competentes.
A plataforma oferece uma variedade de serviços que atendem às necessidades de quem está constituindo, alterando ou encerrando uma empresa no estado do Pará. Veja abaixo as principais funções disponíveis:
✔ Consulta e solicitação de viabilidade: Permite ao usuário verificar a possibilidade de funcionamento da empresa em determinado local e realizar o pedido junto aos órgãos conveniados.
✔ Preenchimento eletrônico do Requerimento: Captura automática das informações cadastrais da empresa, incluindo o Quadro Societário (QSA), facilitando a geração de documentos como:
- Contrato Social
- Requerimento de Empresário
- Capa de Processo
- Declarações diversas
- Boletos de pagamento
✔ Realização de atos empresariais: O sistema possibilita operações como:
- Constituição de empresas
- Alterações de dados (nome empresarial, endereço, objeto social, capital social, sócios, etc.)
- Reativação de empresas
- Consolidação de atos societários
- Encerramento de atividades (distrato social)
✔ Solicitação de certidões pela internet: O usuário pode emitir certidões nos formatos:
- Certidão simplificada
- Certidão específica
- Certidão de inteiro teor
✔ Geração de documentos auxiliares: A plataforma também permite:
- Emissão de capas e taxas para arquivamentos
- Solicitação de autenticação de livros mercantis
- Acesso a consultas de documentos e listas de empresas
Como acessar o Requerimento Universal JUCEPA
O acesso ao Requerimento Universal é feito exclusivamente de forma online. Para utilizar a ferramenta, siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o sistema REGIN da JUCEPA: https://regin.jucepa.pa.gov.br/requerimentouniversal/NovoLogin.aspx
- Faça login com sua conta gov.br: Esse é o único meio autorizado de acesso à plataforma. Caso não possua cadastro, será necessário criar um gratuitamente no portal www.gov.br.
- Preencha os formulários eletrônicos: Insira os dados cadastrais da empresa e do quadro societário conforme o ato que deseja registrar.
- Gere os documentos automaticamente: Após o preenchimento, o sistema emitirá os arquivos necessários para o andamento do processo.
- Solicite e acompanhe os serviços: Acompanhe viabilidades, certidões, andamento de processos e outras solicitações, tudo de maneira integrada e digital.
Além disso, a JUCEPA disponibiliza materiais de apoio como vídeos tutoriais e manuais explicativos, que ajudam os usuários a preencher corretamente os dados necessários, tanto para a constituição quanto para a alteração ou encerramento da empresa.
Esses materiais são essenciais para quem deseja realizar os procedimentos com segurança e agilidade.
Canais de atendimento JUCEPA
A JUCEPA oferece uma gama de canais para que os empresários possam tirar suas dúvidas e realizar os procedimentos necessários:
Telefones institucionais
- Central geral: +55 (91) 3217-5854
- Atendimento ao público: +55 (91) 3217-5835
- Ouvidoria: +55 (91) 3217-5808
- Assessoria de Comunicação: +55 (91) 3217-5862
- TeleJucepa (Call Center): +55 (91) 3122-7007
Esse serviço é voltado à orientação dos usuários quanto a procedimentos, dúvidas sobre trâmites e abertura de chamados no sistema de suporte.
Canais por e-mail
- Ouvidoria: [email protected]
- Atendimento geral: [email protected]
- Comunicação institucional: [email protected]
Endereço físico da sede
Localizada entre a Travessa Castelo Branco e a Avenida José Bonifácio, a sede oferece atendimento presencial, inclusive com orientação para serviços que requerem entrega de documentos.
- Av. Gov. Magalhães Barata, 1234 – Bairro São Brás, Belém – PA, CEP 66060-281
Atendimento pela ouvidoria
A Ouvidoria da JUCEPA está ativa desde 1997 e cumpre um papel essencial na escuta ativa da sociedade e dos servidores internos. Esse canal é voltado para receber:
- Sugestões
- Reclamações
- Elogios
- Solicitações de providência
O objetivo é promover a melhoria contínua dos serviços públicos, com base nas experiências relatadas pelos usuários. O atendimento pode ser feito presencialmente, no 1º andar da JUCEPA, ou por meio do telefone/fax já citado (+55 (91) 3217-5808).
Conclusão
A JUCEPA é o órgão responsável por regular o registro de empresas mercantis no Pará, garantindo a legalidade e a segurança jurídica das atividades empresariais no estado. Seu trabalho é fundamental para a formalização de empresas, proporcionando aos empreendedores um caminho seguro e regulamentado para o desenvolvimento de seus negócios.
Com serviços variados, uma estrutura organizacional eficiente e canais de atendimento ágeis, a JUCEPA facilita o acesso à formalização de empresas, tornando-se um pilar essencial para o crescimento econômico do estado.
Perguntas Frequentes
Como registrar um CNPJ por meio da JUCEPA?
Para obter o CNPJ com apoio da JUCEPA, é necessário seguir o processo integrado com a Receita Federal, utilizando os programas “PGD off-line” e “Receitanet”. Após preencher os formulários exigidos, o processo deve ser protocolado na Junta ou enviado via postal com taxa adicional para envio.
É possível obter uma listagem de empresas com suas atividades?
Sim. A JUCEPA fornece listagens de empresas mediante solicitação formal e pagamento conforme tabela de serviços vigente.
Como reativar uma empresa cancelada pelo artigo 60 da Lei 8.934/94?
A reativação depende do tipo jurídico da empresa e exige o envio de documentação específica conforme orientações disponíveis na JUCEPA.
Como transferir a sede de uma empresa de outro estado para o Pará?
É necessário protocolar um pedido de transferência na JUCEPA, apresentando todos os documentos obrigatórios que comprovem a mudança de endereço.
Qual o procedimento para dar baixa em empresa inativa há mais de cinco anos?
A baixa deve ser solicitada formalmente junto à JUCEPA, com apresentação da documentação exigida para encerramento definitivo da empresa.
Quais documentos são exigidos para abrir ou alterar um requerimento de empresário?
São necessários:
- Capa de requerimento
- Formulário de Requerimento de Empresário (4 vias)
- Cópias autenticadas do RG e CPF
- Comprovantes de taxas da JUCEPA e DARF
- Consulta de nome empresarial
- Declaração de ME ou EPP, se aplicável
Quais os documentos para constituição ou alteração de sociedade limitada (LTDA)?
Você deve apresentar:
- Contrato Social ou Alteração contratual (3 vias)
- FCNs 1 e 2 conforme necessidade
- Cópias autenticadas dos documentos dos sócios
- Guias de taxas e DARF preenchidas
Quais os requisitos para abrir ou alterar uma sociedade anônima ou cooperativa?
São exigidos:
- Ata e Estatuto ou alteração (3 vias)
- FCNs 1 e 2 com informações atualizadas
- Cópias autenticadas dos administradores
- Taxas pagas conforme tabela vigente
- Verificação prévia da legislação específica
Como solicitar uma certidão ou cópia de documento arquivado?
O pedido pode ser feito presencialmente ou pelos Correios. É preciso enviar o requerimento e realizar o pagamento das taxas e despesas postais, se houver.
Como fazer consultas de documentos na JUCEPA?
As consultas podem ser realizadas presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos e telefônicos da JUCEPA.
É possível usar os serviços da JUCEPA fora do Pará?
Sim. Basta enviar os documentos por correspondência, juntamente com um cheque nominal à JUCEPA e o valor adicional de R$ 15,00 para custos postais. O endereço de retorno deve estar completo.
Quais erros são mais comuns nos processos enviados à JUCEPA?
Algumas falhas frequentes são:
- Outras exigências legais específicas
- Informações incorretas sobre início das atividades
- Documentos incompletos ou preenchidos incorretamente
- Falta de publicações obrigatórias
- Procurações inválidas
O que fazer em caso de falha no sistema da JUCEPA?
É necessário abrir um chamado no “Fale Conosco” do site oficial, informando o número do protocolo e uma descrição detalhada do problema técnico.
Como acessar a Ouvidoria da JUCEPA?
A Ouvidoria pode ser acessada presencialmente no 1º andar da sede, ou pelos canais de telefone e fax, e está disponível para receber sugestões, reclamações ou elogios.
