Nota fiscal MEI: O que é, tipos e como emitir

A nota fiscal MEI é um elemento essencial para garantir a legalidade e a transparência das atividades comerciais realizadas por microempreendedores individuais. Emitir esse documento corretamente assegura que o MEI esteja em conformidade com a legislação vigente e também oferece mais profissionalismo aos negócios.

Apesar de ser uma obrigação legal em alguns casos, muitos microempreendedores ainda têm dúvidas sobre quando e como emitir nota fiscal, quais tipos existem e quais ferramentas estão disponíveis para facilitar esse processo. Neste artigo, você entenderá de forma clara e organizada tudo o que precisa saber sobre a nota fiscal MEI.

Neste artigo, você verá:

O que é nota fiscal MEI

A nota fiscal MEI é o documento fiscal que o Microempreendedor Individual utiliza para registrar formalmente a venda de produtos ou a prestação de serviços. Sua emissão garante o recolhimento correto de tributos, além de assegurar ao cliente o direito à comprovação da compra ou serviço.

O documento detalha informações como descrição do serviço ou produto, valores, quantidades, dados do cliente e impostos aplicáveis.

Embora o MEI seja enquadrado em um regime simplificado de tributação (Simples Nacional), a emissão de nota fiscal é obrigatória em diversas situações, principalmente quando há envolvimento de outra pessoa jurídica. O tipo de nota a ser emitida varia conforme a atividade exercida pelo microempreendedor.

Tipos de nota fiscal MEI

Antes de iniciar o processo de emissão de nota fiscal, é fundamental que o Microempreendedor Individual (MEI) compreenda os diferentes tipos de nota fiscal MEI disponíveis.

Cada tipo atende a uma necessidade específica, variando de acordo com o tipo de atividade exercida, a frequência das operações e a legislação vigente em cada estado ou município.

Nota fiscal avulsa (NFA)

A Nota Fiscal Avulsa é ideal para MEIs que realizam transações esporádicas. Trata-se de um documento emitido de forma individual, normalmente voltado para empreendedores que não possuem alto volume de vendas ou que ainda não têm um sistema próprio de emissão fiscal.

É uma alternativa prática para registrar vendas ou serviços, especialmente quando não há necessidade constante de emissão.
Pode ser solicitada presencialmente ou pela internet, conforme as regras da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado.
Nem todos os estados disponibilizam esse tipo de nota.

Por isso, é indispensável verificar junto à Sefaz local se essa modalidade está disponível e quais os documentos exigidos para emissão.

Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)

A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é uma versão digital da NFA, oferecendo praticidade e emissão gratuita pela internet. Ela permite ao MEI gerar o documento de forma mais rápida e segura, sem necessidade de deslocamento físico.

Tem o mesmo objetivo da NFA, mas com processo totalmente digitalizado.
Disponível apenas em alguns estados.
A disponibilização depende da política fiscal de cada unidade federativa.

Para utilizar essa opção, é necessário consultar a Sefaz do estado e confirmar se a emissão está liberada para MEI.

Nota fiscal eletrônica de produtos (NF-e)

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é obrigatória para operações de venda de produtos, especialmente quando envolvem outras empresas. Este documento é vinculado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e gerenciado pelas Secretarias da Fazenda Estaduais.

Serve para registrar operações de comércio de mercadorias.
O MEI pode emiti-la, desde que atenda aos requisitos técnicos, como o uso de certificado digital (em casos de emissão contínua).
Também é possível emitir nota fiscal avulsa como alternativa, caso o MEI não esteja credenciado.
Exige maior preparo técnico e estrutura do que outros tipos de nota.

Nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e)

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é voltada para prestadores de serviços. A emissão deste documento estava, até 2023, sob responsabilidade de cada prefeitura, mas passou por mudanças recentes com a criação do sistema nacional.

Desde setembro de 2023, os MEIs devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Sistema Nacional da NFS-e.
O acesso pode ser feito pelo Portal Nacional ou pelo aplicativo NFSe Mobile.
A emissão é obrigatória apenas quando o serviço é prestado para outra empresa.
Para pessoas físicas, a emissão continua sendo facultativa.

Com a padronização, o MEI não precisa mais emitir:

Declaração Eletrônica de Serviços;
Outros documentos fiscais relacionados ao ISS para a mesma prestação, se já tiver emitido a NFS-e nacional;
Documento fiscal eletrônico para operações com ICMS (exceto se houver exigência local).

Nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e)

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é usada na venda direta ao consumidor final. Criada para substituir antigos documentos em papel como o cupom fiscal e a nota fiscal modelo 2, ela oferece uma solução moderna e digital para registro de vendas em tempo real.

Ideal para quem vende no varejo, diretamente ao consumidor.
Reduz o uso de papel e agiliza o processo de venda.
Pode ser exigida em determinados estados mesmo para MEI, conforme a legislação local.

Nota fiscal de importação

A Nota Fiscal de Importação é voltada para quem adquire produtos do exterior. Diferente dos outros documentos fiscais, ela é emitida pelo próprio comprador da mercadoria, e não pelo vendedor.

Essencial para formalizar a entrada de produtos importados no país.
Envolve obrigações tributárias específicas, que variam conforme o tipo de produto e o país de origem.
Exige atenção redobrada quanto aos procedimentos aduaneiros e fiscais.

O MEI é obrigado emitir nota fiscal?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal apenas em determinadas situações. Quando a venda de produtos ou a prestação de serviços é feita para uma empresa (pessoa jurídica), a emissão da nota fiscal é obrigatória, independentemente do valor da transação.

No caso de atendimento a consumidores finais (pessoas físicas), a emissão não é exigida, exceto se o cliente solicitar — nesse caso, o MEI deve fornecer o documento. Essa obrigatoriedade varia conforme o tipo de atividade: produtos exigem a NF-e e serviços, a NFS-e. Emitir a nota quando necessário garante a conformidade legal do negócio, evita penalidades e reforça a credibilidade junto aos clientes.

Limite de faturamento anual do MEI

O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, valor que permanece em vigor para o ano de 2025. Esse teto corresponde a uma média mensal de R$ 6.750,00, mas essa quantia não precisa ser seguida de forma rígida a cada mês.

É permitido que o microempreendedor tenha variações mensais no faturamento, desde que o total acumulado ao longo dos doze meses do ano não ultrapasse o valor estipulado.

Por exemplo:

Se em um mês você faturar R$ 5.000 e no outro R$ 8.000, não há problema, desde que o total anual permaneça dentro do limite.
No entanto, se ao final do ano o seu faturamento somar mais de R$ 81.000, isso poderá gerar consequências.

Como emitir nota fiscal MEI

Emitir a nota fiscal como MEI (Microempreendedor Individual) é um procedimento essencial para manter a regularidade fiscal e ampliar as oportunidades de negócio.

Esse processo pode variar conforme o tipo de nota — se é referente à venda de produtos ou à prestação de serviços — e conforme o sistema disponível no município ou estado onde o MEI está registrado. Veja como funciona.

Como emitir nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) para produtos

A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica é indicada para o MEI que vende produtos físicos, especialmente em estados que oferecem esse tipo de emissão gratuita. O processo geralmente ocorre por meio do portal da Secretaria da Fazenda Estadual. Siga os passos abaixo para emitir NFA-e:

Acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado;
Localize a seção de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para MEI;
Faça o login com seu CNPJ e dados pessoais;
Preencha as informações da nota: • Natureza da operação (normalmente “venda”);
• Dados do comprador (CNPJ ou CPF);
• Descrição dos produtos, valores, quantidades e impostos;
Envie a nota para validação;
Após a emissão, baixe o DANFE (Documento Auxiliar da NF-e) para acompanhar o produto;
Guarde o arquivo XML da nota para fins fiscais.

Importante: Em casos de notas com valor superior a R$ 10.000 ou quando houver ICMS acima de R$ 1.000, pode ser exigido certificado digital.

Como emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e)

Se você presta serviços, deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Atualmente, muitos municípios aderiram ao Sistema Nacional da NFS-e, mas ainda existem cidades com sistemas próprios. Veja o passo a passo para emissão de NFS-e:

Acesse o Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse);
Faça login com: • Conta gov.br;
• CNPJ e senha cadastrados;
• Ou certificado digital (se aplicável);
Escolha o tipo de nota: simplificada ou completa;
Preencha os dados do cliente (tomador do serviço), data da operação, descrição do serviço e o valor;
Confirme as informações e finalize a emissão;
Baixe o comprovante e, se necessário, envie ao cliente;
Também é possível emitir a nota usando o aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS.

Como emitir nota fiscal pelo portal do MEI

Alguns municípios e sistemas integrados oferecem ao MEI uma forma ainda mais prática de emissão direta pelo Portal do Empreendedor. Veja abaixo como emitir por esse canal:

Acesse o Portal do MEI oficial;
Faça login com seu CNPJ e senha;
Vá até a seção de “Nota Fiscal” ou “Serviços”;
Preencha os dados da operação: cliente, descrição do serviço ou produto, valor e data;
Confirme as informações e gere a nota;
Faça o download do documento ou imprima, se necessário.

Dicas importantes sobre a nota fiscal MEI

Emitir uma nota fiscal MEI de forma adequada é fundamental para garantir a legalidade e o bom funcionamento das atividades de um microempreendedor individual. Além de cumprir exigências legais, essa prática transmite profissionalismo ao cliente e facilita a organização financeira do negócio.

A seguir, estão organizadas as principais recomendações para quem é MEI e precisa emitir notas fiscais no dia a dia:

Verifique se há obrigatoriedade na emissão

Antes de emitir qualquer nota, é fundamental identificar se a operação exige esse documento. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal ao vender para empresas ou órgãos públicos. Já nas vendas para pessoas físicas, a emissão só é obrigatória quando o consumidor solicitar.

Confirme a situação do seu CNPJ

É essencial garantir que o CNPJ esteja ativo e regularizado no Portal do Empreendedor. Sem essa condição, a emissão da nota pode ser inviável ou até ilegal.

Faça o credenciamento na Sefaz ou prefeitura

Para emissão de NF-e (venda de produtos), o MEI precisa se cadastrar na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado onde atua. Já para NFS-e (serviços prestados), o cadastro é feito no sistema municipal ou no Portal Nacional da NFS-e.

Utilize sistemas oficiais e confiáveis

Para garantir a validade da nota fiscal, é importante utilizar plataformas reconhecidas, como:

Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse);
Sistema da Sefaz estadual;
Portal da prefeitura do município;
Emissor gratuito de notas do Sebrae.

Preencha as informações corretamente

Atenção redobrada ao inserir os dados na nota: informe corretamente o CNPJ ou CPF do cliente, a descrição detalhada do serviço ou produto, o valor cobrado e os tributos envolvidos. Qualquer erro pode invalidar a nota ou gerar complicações com o fisco.

Mantenha suas notas organizadas

É obrigatório guardar todas as notas fiscais emitidas por pelo menos cinco anos. Isso facilita a prestação de contas, a comprovação de transações e eventuais fiscalizações.

Fique atento ao uso do certificado digital

Embora nem sempre seja exigido, em alguns estados ou municípios, o uso do certificado digital é obrigatório para emissão de notas eletrônicas. Verifique as exigências locais para não ser surpreendido.

Solicite nota fiscal nas compras para o MEI

Ao adquirir produtos ou serviços para uso no seu negócio, peça sempre a nota fiscal. Ela serve como comprovação de despesas e contribui para a organização da contabilidade.

Aproveite os aplicativos de emissão

Vários municípios e o portal nacional oferecem aplicativos para celular, que facilitam a emissão de NFS-e diretamente pelo smartphone. Essa opção é prática para quem trabalha fora do escritório ou presta serviços em campo.

Acompanhe as atualizações legais

A legislação referente à emissão de notas fiscais pode sofrer mudanças. Um exemplo recente foi a criação do sistema nacional para emissão de NFS-e, que vem sendo adotado por diversos municípios. Esteja sempre informado por meio de fontes oficiais para manter seu negócio em conformidade.

É possível cancelar uma nota fiscal que já foi emitida?

Sim, o cancelamento de notas fiscais emitidas é permitido tanto para documentos referentes à prestação de serviços quanto para operações de venda de mercadorias. No entanto, esse processo deve seguir prazos e regras que variam conforme a localidade onde o MEI está registrado.

No caso das notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e), o prazo para cancelamento é determinado por cada município. Isso significa que, após a emissão, o MEI deve consultar a legislação local para saber até quando é possível realizar o cancelamento. Se o prazo expirar, o cancelamento não será aceito, e o documento permanecerá válido no sistema.

Já no caso das notas fiscais eletrônicas de mercadorias (NF-e), o prazo é regulamentado pelo estado onde a empresa está registrada. Geralmente, os estados permitem o cancelamento dentro de um período de até 24 horas após a emissão, mas isso pode variar. Assim como nas NFS-e, o cumprimento do prazo é essencial para que o cancelamento seja efetivado corretamente.

Pode-se alterar os dados de uma nota fiscal emitida?

A possibilidade de modificar dados de uma nota fiscal já emitida também depende do tipo de nota e da natureza das informações que precisam ser alteradas.

Para notas fiscais de serviço, as regras são mais rígidas. Uma vez emitida, a NFS-e não pode ser alterada. Caso haja qualquer erro, como dados incorretos do cliente ou descrição do serviço, a única opção viável é o cancelamento da nota e a emissão de uma nova com os dados corrigidos.

Assim como no caso do cancelamento, é fundamental observar o prazo definido pela prefeitura do município, pois, após esse limite, a nota não poderá mais ser cancelada.

Já as notas fiscais de mercadorias oferecem um pouco mais de flexibilidade. Algumas informações podem ser corrigidas sem a necessidade de cancelar o documento original. Alterações permitidas incluem:

Códigos fiscais;
Nome ou descrição dos produtos;
Campos de observações.

Essas correções são feitas por meio da Carta de Correção Eletrônica (CC-e), que é um documento específico usado para ajustar erros que não afetem dados essenciais da operação. No entanto, mudanças que envolvam:

Valores da nota;
Data de emissão ou de saída da mercadoria;
Dados cadastrais do remetente ou destinatário;

não podem ser feitas por carta de correção. Nesses casos, a única alternativa será cancelar a nota (dentro do prazo permitido) e emitir uma nova com as informações corretas.

Conclusão

A nota fiscal MEI é um recurso essencial para garantir a regularidade fiscal das atividades do microempreendedor. Ela assegura mais profissionalismo, aumenta a confiança dos clientes e é um requisito indispensável nas transações com outras empresas.

Entender os tipos de nota, as obrigações legais e os canais corretos de emissão permite que o MEI cumpra a legislação com mais tranquilidade e evite problemas futuros. Com as ferramentas gratuitas e sistemas digitais disponíveis atualmente, emitir nota fiscal ficou mais fácil, acessível e rápido, mesmo para quem está começando no mundo dos negócios.

Perguntas Frequentes

O MEI precisa emitir nota fiscal sempre?

A emissão de nota fiscal é obrigatória quando o MEI vende produtos ou presta serviços a outras empresas ou ao governo. No caso de consumidores finais (pessoas físicas), ela é opcional, a menos que o cliente peça.

Quais tipos de nota fiscal o MEI pode emitir?

O MEI tem acesso a diferentes tipos de notas fiscais:

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): para venda de mercadorias a empresas.
NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica): para serviços prestados a pessoas jurídicas ou órgãos públicos.
Nota Fiscal Avulsa ou Avulsa Eletrônica: opção válida em alguns estados para quem não emite NF-e regularmente.

Como funciona a emissão da NFS-e pelo MEI?

A NFS-e deve ser emitida no sistema da prefeitura ou pelo portal nacional (gov.br/nfse), usando o CNPJ e senha de acesso. Desde 2023, o uso do emissor nacional se tornou obrigatório para MEIs que prestam serviços.

É necessário certificado digital para emitir nota fiscal?

Na maioria dos casos, o MEI não precisa de certificado digital para emitir nota de serviços. Já para a nota de produtos (NF-e), o certificado pode ser exigido, dependendo da legislação estadual. Também há a opção da nota avulsa, que dispensa o certificado.

O que pode acontecer se o MEI não emitir nota fiscal quando for obrigado?

Deixar de emitir nota fiscal nas situações exigidas pode resultar em penalidades legais, como multas, além de prejudicar a comprovação das atividades da empresa.

É permitido emitir nota fiscal para apenas uma empresa?

Sim. O MEI pode atender a uma única empresa, desde que a relação não caracterize vínculo empregatício. O ideal é manter a autonomia e evitar uma relação de dependência direta.

Como emitir uma nota fiscal na prática?

Para serviços, o MEI deve entrar no site da prefeitura ou no emissor nacional, preencher os dados da prestação e emitir a nota.
Para produtos, a emissão ocorre pelo sistema estadual, nota avulsa ou plataformas como o emissor gratuito do Sebrae. É importante guardar todos os documentos emitidos.

O MEI pode comprar produtos ou serviços sem nota fiscal?

Não. Todas as compras do MEI devem ser acompanhadas de nota fiscal, tanto para controle das despesas quanto para garantir a regularidade fiscal.

Por que a nota fiscal é importante para o MEI?

Ela aumenta a confiança no negócio, facilita a conquista de novos clientes, especialmente empresas, organiza a gestão financeira e assegura o cumprimento das obrigações legais.