Como calcular rescisão trabalhista? Guia completo

A rescisão trabalhista é um momento crucial tanto para o empregador quanto para o empregado, pois envolve a quitação de direitos e deveres de ambas as partes. Saber como calcular a rescisão corretamente é fundamental para garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados e para evitar problemas legais futuros.

Além disso, esse conhecimento proporciona mais transparência e segurança para as duas partes envolvidas, assegurando que o processo seja realizado de forma justa e de acordo com a legislação.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva os tipos de rescisão de contrato, os cálculos envolvidos e as principais dicas para realizar esse procedimento corretamente. Se você é gestor, colaborador ou está no departamento de RH, continue lendo para entender como calcular a rescisão trabalhista de forma eficiente e sem erros.

O que é rescisão trabalhista?

A rescisão trabalhista é o procedimento que marca o fim do vínculo entre empregador e empregado. Esse desligamento pode ocorrer por diferentes motivos, como demissão, pedido de demissão por parte do empregado, término de contrato temporário, justa causa, acordo mútuo ou ainda rescisão indireta, que acontece quando o empregador descumpre suas obrigações contratuais.

Cada uma dessas situações possui regras específicas que impactam os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas.

Tipos de rescisão trabalhista

A rescisão trabalhista pode ocorrer por diversas razões, e o tipo de rescisão determina os direitos e as implicações legais para o empregado e empregador. Conhecer as diferentes modalidades de rescisão é essencial para entender quais benefícios são devidos e como cada situação impacta as partes envolvidas.

A seguir, apresentamos os principais tipos de rescisão, suas características e as consequências legais para ambas as partes.

1. Demissão sem justa causa

Quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem apresentar um motivo grave ou justificativa.

Direitos:

• Saldo de salário
• Aviso prévio
• 13º salário proporcional
• Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS

Implicações:

• O empregado tem direito de solicitar o seguro-desemprego.

2. Demissão por justa causa

Ocorre quando o empregado comete faltas graves, como desídia, indisciplina ou atos de improbidade.

Direitos:

• Saldo de salário
• Férias vencidas

Implicações:

• O empregado perde o direito a benefícios como seguro-desemprego e à multa de 40% sobre o FGTS.

3. Pedido de demissão

Quando o empregado decide terminar o contrato de trabalho por vontade própria.

Direitos:

• Saldo de salário
• 13º salário proporcional
• Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3

Implicações:

• Não há direito a multa do FGTS nem ao seguro-desemprego.

4. Rescisão indireta

Quando o empregador comete faltas graves, como assédio moral ou descumprimento de obrigações trabalhistas.

Direitos:

• Mesmos direitos da demissão sem justa causa, incluindo multa de 40% sobre o FGTS

Implicações:

• O empregado pode solicitar o seguro-desemprego, pois a culpa não é dele.

5. Culpa recíproca

Ocorre quando ambas as partes cometem faltas graves que tornam impossível a continuidade do contrato de trabalho.

Direitos:

• Verbas rescisórias divididas pela metade, incluindo o saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.

Implicações:

• Deve ser reconhecida e declarada pela Justiça do Trabalho.

6. Rescisão por acordo

Quando empregador e empregado entram em um consenso sobre o término do contrato de trabalho.

Direitos:

• As partes podem negociar as condições de rescisão, incluindo valores a serem pagos e benefícios.

Implicações:

• Maior flexibilidade nos termos do acordo, permitindo ajustes conforme a necessidade de ambas as partes.

7. Término do contrato por prazo determinado

Quando o contrato de trabalho tem um prazo fixo e chega ao fim sem renovação.

Direitos:

• Saldo de salário
• Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3

Implicações:

• Não há direito à multa do FGTS ou ao seguro-desemprego.

8. Rescisão por falência da empresa

Quando a empresa não consegue mais cumprir suas obrigações trabalhistas devido à falência.

Direitos:

• Saldo de salário
• Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3

Implicações:

• O empregado pode enfrentar dificuldades em receber todas as verbas rescisórias, dependendo da situação financeira da empresa.

9. Plano de demissão voluntária (PDV)

A empresa oferece incentivos para que os empregados decidam encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.

Direitos:

• Além das verbas rescisórias normais, o empregado recebe um incentivo financeiro adicional como parte do plano.

Implicações:

• O PDV pode ser vantajoso para o trabalhador que está em busca de novos desafios ou aposentadoria antecipada.

Entender os diferentes tipos de rescisão trabalhista é fundamental para garantir que os direitos sejam respeitados e para evitar surpresas durante o processo de término do contrato de trabalho.

Cada modalidade apresenta suas especificidades, desde os direitos ao saldo de salário até as implicações como a multa do FGTS ou a possibilidade de solicitar o seguro-desemprego.

Como calcular a rescisão passo a passo

Calcular a rescisão trabalhista envolve a aplicação de diversas etapas e fórmulas específicas para determinar o valor final das verbas rescisórias. O processo exige atenção aos detalhes, pois qualquer erro pode afetar tanto o empregador quanto o empregado.

Veja abaixo cada etapa essencial para realizar o cálculo da rescisão, garantindo que você tenha todas as informações necessárias para proceder de maneira correta e sem falhas.

1. Saldo de salário

O saldo de salário é calculado com base nos dias trabalhados no mês da rescisão. A fórmula utilizada é:

• Fórmula: Saldo de Salário = (Salário Mensal / 30) × Dias Trabalhados

Se o salário mensal é R$ 5.000,00 e o funcionário trabalhou 15 dias no mês, o cálculo seria:

• Saldo de Salário = (5.000 / 30) × 15 = R$ 2.500,00

2. Aviso-prévio indenizado

O aviso-prévio indenizado é uma verba devida quando o empregador decide desligar o funcionário sem justa causa. O valor do aviso-prévio é calculado com base no tempo de serviço do colaborador. Para quem tem até 2 anos de empresa, o aviso-prévio é de 30 dias, e para cada ano adicional, adicionam-se 3 dias.

• Fórmula: Aviso-Prévio = 30 dias + (anos adicionais de serviço × 3 dias)

Se o funcionário tem 3 anos de serviço, o cálculo seria:

• 30 dias + (3 anos – 2) × 3 dias = 30 + 3 = 33 dias

3. Férias vencidas e proporcionais

As férias vencidas referem-se aos períodos de férias que o empregado já tinha direito e não usufruiu. As férias proporcionais são calculadas com base nos meses trabalhados desde a última data de férias ou desde o início do contrato.

Férias vencidas

As férias vencidas são aquelas que o trabalhador deveria ter usufruído após completar 12 meses de serviço, mas não as tirou dentro do período previsto pela legislação trabalhista. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador tem direito a 30 dias de férias ao completar um ano de trabalho.

Para calcular o valor das férias vencidas, aplica-se a seguinte fórmula:

• Fórmula: Férias Vencidas = (Salário × 30 dias) × 1,3 (adicional de 1/3) × 2 (pagamento em dobro)

Ou, de forma simplificada:

• Férias Vencidas = (Salário × 1,3) × 2

Esse cálculo leva em conta o pagamento em dobro das férias, além do adicional de 1/3 previsto pela legislação.

Se o salário mensal do trabalhador for R$ 3.000,00, o cálculo das férias vencidas seria:

• Férias Vencidas = (R$ 3.000,00 × 1,3) × 2 = R$ 3.900,00 × 2 = R$ 7.800,00

Férias proporcionais

As férias proporcionais são aquelas devidas ao trabalhador quando ele não completou o período de 12 meses de trabalho (chamado de período aquisitivo) até a data da rescisão do contrato de trabalho. Nesse caso, as férias são calculadas de maneira proporcional ao tempo de serviço prestado.

Para calcular as férias proporcionais, utiliza-se a fórmula:

• Fórmula: Férias Proporcionais = (Salário / 12) × Meses Trabalhados + (1/3 × Férias Proporcionais)

Ou, de forma simplificada:

• Férias Proporcionais = (Salário / 12) × Meses Trabalhados × 1,3 (adicional de 1/3)

Considerando um salário mensal de R$ 3.000,00 e o trabalhador tenha trabalhado 9 meses, o cálculo das férias proporcionais seria:
Férias Proporcionais = (R$ 3.000,00 / 12) × 9 × 1,3 = R$ 2.250,00 × 1,3 = R$ 2.925,00

4. Décimo Terceiro Salário Proporcional

O décimo terceiro proporcional é devido conforme os meses trabalhados no ano de rescisão. Para calcular, utiliza-se a fórmula:

• Fórmula: Décimo Terceiro Proporcional = (Salário / 12) × Meses Trabalhados

Com um salário de R$ 5.000,00 e 9 meses trabalhados, o cálculo seria:

• Décimo Terceiro Proporcional = (5.000 / 12) × 9 = R$ 3.750,00

5. FGTS e Multa

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador que consiste no depósito mensal feito pelo empregador. Quando ocorre uma rescisão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saque do FGTS e à multa de 40% sobre o saldo de sua conta.

• FGTS: O valor total depositado durante o vínculo empregatício.
• Multa do FGTS: 40% do saldo acumulado no FGTS.

6. Total Líquido da Rescisão

O total líquido da rescisão é o valor final a ser pago ao funcionário. Para obtê-lo, soma-se todas as verbas rescisórias, como saldo de salário, férias, décimo terceiro, aviso-prévio e FGTS, e subtraem-se os descontos obrigatórios, como INSS e IRRF.

Documentação necessária para rescisão de contrato de trabalho

Para realizar a rescisão de contrato de trabalho, é fundamental reunir os seguintes documentos, que garantem a regularidade do processo e os direitos do trabalhador:

✔ Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT): Esse documento deve ser emitido em 4 ou 5 vias, dependendo do caso, e deve conter um detalhamento completo das verbas rescisórias pagas ao empregado.

✔ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): A CTPS precisa estar devidamente atualizada, incluindo a data de término do contrato de trabalho.

✔ Extrato do FGTS: O extrato atualizado do FGTS é necessário, com os valores referentes ao saldo e os depósitos feitos até a data da rescisão.

✔ Comprovante de depósito das verbas rescisórias: Este documento serve como prova do pagamento das verbas rescisórias e deve ser apresentado pelo empregador.

✔ Aviso Prévio: Se aplicável, o aviso prévio deve ser entregue ao trabalhador em 3 vias, detalhando o prazo e as condições da demissão.

✔ Exame médico demissional: O exame médico demissional é exigido para atestar as condições de saúde do trabalhador no momento da rescisão do contrato.

✔ Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): O PPP é um documento essencial para trabalhadores que atuam em condições especiais de trabalho. Ele detalha as condições de trabalho e os riscos a que o empregado esteve exposto.

✔ Relatório das médias variáveis: Este relatório é necessário para trabalhadores com salários variáveis, a fim de calcular as médias de remuneração durante o período trabalhado.

✔ Guias do Seguro-Desemprego: Se o trabalhador tiver direito ao seguro-desemprego, é imprescindível que o empregador forneça as guias correspondentes.

Reunindo todos esses documentos, o processo de rescisão de contrato de trabalho será mais ágil e seguro para ambas as partes.

Quem tem direito à rescisão de contrato de trabalho CLT?

O direito à rescisão de contrato de trabalho CLT se aplica aos trabalhadores em diferentes cenários de demissão. Veja as situações que garantem esse direito:

1. Demissão sem justa causa

Quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho por não ter mais interesse na prestação dos serviços do empregado. A empresa deve notificar o funcionário com antecedência, conforme o aviso prévio.

2. Demissão por justa causa (do empregador)

Neste caso, o empregador encerra o contrato devido a um ato faltoso grave cometido pelo trabalhador, conforme o artigo 482 da CLT. O empregador não é obrigado a pagar algumas verbas rescisórias, como férias proporcionais, aviso prévio e FGTS.

3. Demissão por justa causa (do empregado)

Essa modalidade ocorre quando o empregado comete faltas graves, como descumprir as obrigações do contrato de trabalho ou quando a empresa não cumpre suas responsabilidades. Além disso, o trabalhador pode ser demitido por justa causa se estiver em risco de vida ou sofrer dano moral no ambiente de trabalho.

4. Demissão por culpa recíproca

Neste cenário, tanto o empregador quanto o empregado cometem faltas que justificam o rompimento do contrato de trabalho. Ambas as partes descumprem deveres contratuais ou legais, tornando a rescisão mútua.

Em qualquer um desses casos, é fundamental que o trabalhador saiba como calcular corretamente a rescisão do contrato de trabalho para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Novas regras para rescisão trabalhista em 2025

Em 2025, o Brasil introduziu novas regulamentações e ajustes nas práticas relacionadas à rescisão de contrato de trabalho, mantendo algumas normas anteriores. As principais alterações que impactam o cálculo e os direitos do trabalhador na rescisão são as seguintes:

1. Reajuste do Salário Mínimo

O salário mínimo foi ajustado para R$ 1.518,00, o que pode refletir diretamente nos cálculos de verbas rescisórias, principalmente para trabalhadores que recebem esse valor como remuneração.

2. Trabalho em domingos e feriados

A partir de julho de 2025, o trabalho em domingos e feriados só será permitido com a aprovação por acordos coletivos, exceto para setores essenciais. Isso altera as condições de remuneração para esses dias, que devem ser negociadas entre empregador e empregado.

3. Homologação simplificada

A obrigatoriedade de homologação de rescisões trabalhistas foi eliminada para empresas com mais de um ano de funcionamento, simplificando o processo e tornando a rescisão mais ágil.

4. Prazo para pagamento das verbas rescisórias

O prazo para que o empregador realize o pagamento das verbas rescisórias permanece em até 10 dias após a rescisão do contrato, de acordo com a reforma trabalhista.

5. Demissão por acordo

A possibilidade de demissão por acordo foi mantida, permitindo que empregador e empregado cheguem a um consenso sobre o término do contrato. Nesse caso, o trabalhador tem direito a:

• Metade do aviso prévio.
• Férias proporcionais.
• 13º salário proporcional.
• Saque de até 80% do FGTS.

6. Férias divididas

Agora, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias, o que oferece mais flexibilidade para o trabalhador.

Qual o prazo para pagamento da rescisão?

O pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho. Esse prazo se aplica a todos os tipos de rescisão, como demissão sem justa causa, demissão por justa causa, pedido de demissão ou término de contrato por prazo determinado.

Caso o último dia do prazo caia em um feriado ou final de semana, o pagamento deve ser feito no próximo dia útil. Se o empregador não cumprir esse prazo, poderá ser penalizado com uma multa equivalente a um salário do trabalhador.

Direitos e deveres do empregador

Os direitos e deveres do empregador são fundamentais para garantir uma convivência harmoniosa e equilibrada no ambiente de trabalho. Ao cumprir com suas responsabilidades e respeitar os direitos dos trabalhadores, o empregador cria um espaço de respeito mútuo e confiança, o que resulta em um ambiente mais produtivo e saudável para todos.

Veja abaixo os principais direitos e deveres do empregador no Brasil, proporcionando uma visão clara e objetiva sobre o que é esperado de quem gerencia uma empresa.

Direitos do empregador

Os empregadores também possuem direitos que asseguram o bom funcionamento da empresa. Esses direitos permitem que o empregador organize a rotina de trabalho de acordo com as necessidades da organização, respeitando os limites da legislação.

✔ Cobrar Pontualidade e Assiduidade: O empregador tem o direito de exigir que os funcionários cumpram seus horários de trabalho de forma pontual e constante.

✔ Exigir Cumprimento das Tarefas: Pode exigir que os empregados realizem as tarefas conforme as responsabilidades e funções estabelecidas.

✔ Definir Código de Conduta: O empregador tem o direito de criar e implementar um código de conduta para seus funcionários, garantindo que o comportamento no ambiente de trabalho esteja dentro das normas legais.

✔ Aplicar Punições: Caso o funcionário descumpra as normas internas ou as regras de conduta da empresa, o empregador tem o direito de aplicar punições, desde que dentro dos parâmetros legais.

✔ Manter o Sigilo das Informações: O empregador pode exigir que os funcionários mantenham o sigilo sobre informações sensíveis da empresa, protegendo dados confidenciais.

Deveres do empregador

Além dos direitos, o empregador tem uma série de deveres que são essenciais para o bom andamento da relação de trabalho. Esses deveres garantem que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados e que o ambiente de trabalho seja justo e seguro.

✔ Assinar a Carteira de Trabalho: O empregador tem a obrigação de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do funcionário no prazo de até 5 dias úteis após a admissão.

✔ Pagar Salários em Dia: O empregador deve pagar os salários até o quinto dia útil de cada mês, garantindo que o trabalhador receba sua remuneração de forma pontual.

✔ Oferecer Descanso Semanal Remunerado: O empregador é obrigado a conceder ao trabalhador um descanso semanal remunerado de no mínimo 24 horas consecutivas.

✔ Cumprir com as Leis Trabalhistas: O empregador deve cumprir todas as obrigações legais, como o pagamento de verbas rescisórias, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros benefícios previstos por lei.

✔ Emitir Documentos Necessários: Ao término do contrato de trabalho, o empregador deve fornecer todos os documentos necessários, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), para formalizar a rescisão.

Os direitos e deveres do empregador são essenciais para o funcionamento harmonioso de qualquer organização. Cumprir com esses requisitos não só garante o respeito aos direitos dos empregados, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

Direitos e deveres do empregado

A rescisão trabalhista é um momento delicado para ambas as partes, e tanto o empregador quanto o empregado têm responsabilidades e direitos durante esse processo.

Além das obrigações do empregador, o trabalhador também possui direitos e deveres que precisam ser cumpridos para garantir que a rescisão ocorra de forma justa e dentro dos parâmetros legais.

Abaixo, vamos detalhar os principais direitos e deveres do empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho.

Direitos do empregado

✔Informações claras: O empregado tem o direito de receber informações detalhadas sobre o motivo da rescisão, as verbas rescisórias a que tem direito e os prazos para o pagamento. Essas informações devem ser claras, para que o trabalhador compreenda completamente o processo.

✔ Acesso aos Documentos: O trabalhador deve ter acesso a todos os documentos relacionados à sua rescisão, como:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
• Aviso prévio (se houver)
• Extrato do FGTS

✔ Contestação da Rescisão: Caso o empregado discorde do motivo da rescisão ou dos valores pagos, ele tem o direito de contestar a rescisão. A contestação pode ser realizada por meio de:

• Reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho
• Negociação com o empregador: A disputa pode envolver o valor das verbas rescisórias ou o motivo da demissão.

✔ Saque do FGTS e Seguro-Desemprego: Em casos específicos de rescisão, como demissão sem justa causa ou rescisão indireta, o empregado tem direito ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos legais estabelecidos.

Deveres do empregado

✔ Cumprir o aviso prévio: Quando o empregado pede demissão, ele é obrigado a cumprir o aviso prévio, que geralmente é de 30 dias. Caso o empregado não cumpra esse prazo, o empregador tem o direito de descontar o valor correspondente ao período não trabalhado das verbas rescisórias.

✔ Realizar o exame demissional: O exame médico demissional é obrigatório e tem como objetivo atestar as condições de saúde do trabalhador no momento da rescisão. Esse procedimento é um direito do empregador e deve ser realizado para assegurar que o trabalhador esteja apto ou apta para deixar a empresa sem problemas relacionados à saúde.

✔ Devolver materiais da empresa: O empregado tem o dever de devolver todos os materiais e equipamentos da empresa que estavam sob sua responsabilidade, como:

• Computadores
• Celulares
• Uniformes
• Outros itens fornecidos pela empresa: A devolução desses materiais deve ser feita antes da conclusão da rescisão.

✔ Manter a confidencialidade: O trabalhador deve manter a confidencialidade sobre informações sensíveis da empresa, como segredos de negócios, dados de clientes e outras informações relevantes. Esse dever continua mesmo após a rescisão do contrato de trabalho.

✔ Informar novo endereço: O empregado deve informar ao empregador seu novo endereço caso precise receber correspondências ou documentos após a rescisão. Esse cuidado garante que todos os documentos importantes sejam entregues corretamente.

Cumprir os direitos e deveres durante a rescisão trabalhista é essencial para que o processo seja realizado de forma legal e justa. Isso ajuda a evitar problemas jurídicos e assegura os direitos de ambas as partes.

Dicas essenciais para o trabalhador na rescisão trabalhista

A rescisão trabalhista pode ser um processo complexo, mas com o conhecimento adequado, o trabalhador pode garantir que seus direitos sejam respeitados. Abaixo, apresentamos dicas importantes que todo trabalhador deve considerar ao lidar com a rescisão do contrato de trabalho.

1. Conheça seus direitos

É fundamental que o trabalhador se familiarize com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as legislações relacionadas, para entender quais verbas rescisórias ele tem direito, como férias proporcionais, 13º salário, saldo de salário e demais benefícios.

• Verifique o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): Confirme se todas as verbas rescisórias estão corretamente registradas e pagas.

2. Documentação completa

A documentação é essencial para garantir que todos os direitos sejam cumpridos de forma correta. Certifique-se de que estes documentos estão atualizados e corretos.

Mantenha registros de todos os papéis relacionados à rescisão, pois podem ser necessários para futuros esclarecimentos.

3. Acompanhe o prazo de pagamento

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias após o término do contrato de trabalho. Caso o pagamento não seja feito dentro desse prazo, o trabalhador pode buscar orientação jurídica para exigir seus direitos.

4. Verifique o saque do FGTS

O saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma das principais verbas rescisórias. As condições variam conforme o tipo de rescisão:

• Demissão sem justa causa: O trabalhador tem direito ao saque integral do FGTS e à multa de 40%.
• Rescisão por acordo: O trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS.

5. Aviso prévio

Caso o trabalhador peça demissão, ele deve cumprir o aviso prévio de 30 dias ou pagar uma multa equivalente. A exceção é quando a demissão ocorre por justa causa, onde não há necessidade de cumprir o aviso.

6. Seguro-desemprego

É importante verificar se você tem direito ao seguro-desemprego, que, em geral, não é concedido para trabalhadores que pedem demissão.

7. Revisão do contrato

Antes de assinar qualquer documento relacionado à rescisão, é fundamental que o trabalhador revise atentamente o contrato e as condições envolvidas. Isso ajuda a evitar surpresas e problemas futuros.

8. Busque orientação jurídica

Se surgir qualquer dúvida ou se houver suspeitas de irregularidades no processo de rescisão, é altamente recomendável procurar a ajuda de um advogado especializado em direito do trabalho. Isso garantirá que o trabalhador receba todos os seus direitos de forma justa e legal.

Essas dicas são essenciais para garantir que a rescisão trabalhista ocorra de forma transparente e que o trabalhador tenha acesso a todos os seus direitos legais.

Calculadora de rescisão trabalhista

A calculadora de rescisão trabalhista é uma ferramenta online que facilita o cálculo das verbas rescisórias devidas ao trabalhador no encerramento do seu contrato de trabalho. Essa ferramenta é especialmente útil para garantir que os valores estejam corretos e dentro do que prevê a legislação.

Para utilizar uma calculadora de rescisão trabalhista, é necessário fornecer algumas informações básicas relacionadas ao contrato de trabalho. As principais são:

• Salário bruto: Valor do salário sem os descontos de INSS, imposto de renda ou outras deduções.
• Data de admissão e demissão: Período exato que o trabalhador esteve vinculado à empresa.
• Motivo da rescisão: Especificar se foi demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo mútuo, entre outros.
• Situação do aviso prévio: Informar se foi cumprido, indenizado, não cumprido ou se o trabalhador foi dispensado.
• Férias vencidas: Indicar a quantidade de dias de férias não aproveitados.
• Saldo do FGTS: Valor atual na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• Dependentes: Caso existam, é importante informar, pois pode impactar o cálculo de benefícios.

Com base nas informações fornecidas, a calculadora de rescisão trabalhista estima os seguintes valores:

• Saldo de salário: Corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão.
• 13º salário proporcional: Calculado de forma proporcional ao tempo trabalhado durante o ano.
• Férias proporcionais: Valor referente às férias acumuladas ao longo do período trabalhado, somado ao adicional de 1/3 constitucional.
• FGTS e multa rescisória: Inclui o saldo depositado na conta do FGTS e, se aplicável, a multa de 40% sobre esse valor.
• Outros adicionais: Caso existam valores como horas extras, insalubridade ou outros benefícios, esses também serão incluídos no cálculo.

Embora essas calculadoras sejam práticas e eficazes, é recomendável que o trabalhador consulte um advogado especializado ou um profissional de contabilidade trabalhista para revisar os cálculos e garantir que seus direitos trabalhistas estejam sendo plenamente respeitados.

Conclusão

A rescisão trabalhista é um processo importante e delicado que envolve uma série de cálculos e obrigações tanto para o empregador quanto para o empregado. É essencial que ambos compreendam as regras e direitos envolvidos para que o processo seja conduzido de maneira transparente, justa e dentro da legislação vigente. Com o conhecimento adequado sobre os tipos de rescisão e as verbas rescisórias, é possível evitar erros que possam gerar problemas legais ou financeiros no futuro.

Ao realizar os cálculos corretamente, o empregador assegura que está cumprindo com suas responsabilidades, enquanto o trabalhador pode ter a certeza de que seus direitos serão respeitados. Com as informações e exemplos apresentados neste artigo, esperamos ter facilitado a compreensão sobre como calcular a rescisão trabalhista e como garantir que o processo seja realizado de maneira eficiente e sem complicações.

A rescisão trabalhista não precisa ser um momento de incertezas. Conhecer cada etapa e os direitos envolvidos é fundamental para garantir que ambas as partes sejam tratadas com justiça, promovendo um desligamento amigável e conforme a lei.

Perguntas Frequentes