Como emitir nota fiscal MEI

A emissão de nota fiscal MEI é uma prática essencial para o Microempreendedor Individual que deseja atuar de forma legal e transparente no mercado. Ao emitir a nota fiscal, o MEI garante a regularidade das suas transações comerciais, sendo um passo importante para formalizar o negócio e cumprir com as obrigações fiscais.

Neste artigo, vamos explicar o que é a nota fiscal MEI, quais os tipos de nota fiscal, as obrigações do MEI em relação à emissão e onde você pode emitir sua nota fiscal. Acompanhe a seguir para entender todos os detalhes sobre como emitir nota fiscal MEI.

O que é a nota fiscal MEI

A nota fiscal MEI é um documento utilizado pelo Microempreendedor Individual para formalizar a venda de produtos ou a prestação de serviços. Ela serve como comprovante fiscal, contendo informações essenciais sobre a transação, como descrição dos produtos ou serviços, valores, quantidades e impostos envolvidos.

A nota fiscal MEI assegura a legalidade das operações comerciais, sendo um requisito importante para o cumprimento da legislação fiscal.

Tipos de nota fiscal MEI

O MEI pode emitir dois tipos principais de nota fiscal, de acordo com o tipo de atividade que ele exerce: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Utilizada por MEIs que vendem produtos. A NF-e é obrigatória quando a venda é realizada para empresas ou quando o cliente solicitar. Para emitir a NF-e, é necessário um certificado digital, mas o MEI pode emitir notas avulsas sem o credenciamento, por meio da Secretaria da Fazenda.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Aplicável ao MEI que presta serviços. A NFS-e deve ser emitida quando o serviço for prestado a pessoas jurídicas ou quando o cliente solicitar. A vantagem para o MEI é que, geralmente, a emissão da NFS-e não exige o uso de certificado digital.

Obrigações do MEI em relação à nota fiscal

O MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal nas seguintes situações:

Sempre que vender ou prestar serviços para pessoas jurídicas (ou seja, outras empresas ou órgãos governamentais).
Quando o cliente pessoa física solicitar a nota fiscal, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Para vendas online, via telefone ou catálogo, a emissão de nota fiscal é obrigatória para o envio do produto.

Como emitir a nota fiscal MEI

Para o Microempreendedor Individual (MEI), emitir nota fiscal é uma forma de garantir a regularidade do seu negócio e facilitar a interação com clientes e com o fisco. Felizmente, o processo de emissão de nota fiscal é simples, rápido e sem custos elevados, especialmente com a ajuda de ferramentas como o Emissor de Notas do Sebrae, o Portal Nacional de NFS-e e o aplicativo Nota Fiscal Fácil.

Veja abaixo como o MEI pode emitir diferentes tipos de nota fiscal utilizando essas ferramentas, atendendo às exigências fiscais e mantendo a legalidade do seu negócio.

Emissão de (NF-e / CF-e) pelo emissor do Sebrae

O Emissor de Notas do Sebrae é uma plataforma gratuita e acessível que permite ao MEI emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) de maneira prática e sem custos adicionais. Esta ferramenta é ideal para o MEI que precisa emitir NF-e para vendas de produtos ou CF-e para operações no varejo.

O processo de emissão é simples e atende às exigências do Simples Nacional, tornando a gestão fiscal mais ágil.

Acesse o emissor do Sebrae: Entre no site oficial do Sebrae e faça o login com seus dados cadastrais.
Cadastro de dados fiscais: Complete as informações da sua empresa (CNPJ, endereço, dados do emitente) e os dados fiscais exigidos.
Emissão de NF-e: Caso precise emitir uma NF-e, insira os dados do cliente, descrição dos produtos ou serviços, e os valores. Após a validação, a nota será gerada e enviada ao cliente.
Emissão de CF-e: Para emitir um Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), o sistema gera a nota de forma simplificada, ideal para o varejo, com a mesma validade jurídica da nota fiscal convencional.

Emissão de NFS-e pelo Portal Nacional

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para o MEI que presta serviços, e sua emissão pode ser feita de forma prática por meio do Portal Nacional da NFS-e.

Esse portal permite a emissão de notas fiscais de serviço em diversos municípios, simplificando o processo e garantindo que o MEI esteja em conformidade com a legislação fiscal local. Veja como funciona:

Acesse o Portal Nacional da NFS-e: Visite o site do portal da sua cidade ou o portal nacional, caso sua cidade esteja integrada ao sistema.
Cadastro da Empresa: Registre o CNPJ e os dados da sua empresa no sistema. Para MEIs, a inscrição municipal pode ser dispensada, mas é importante verificar as exigências locais.
Preenchimento da NFS-e: Insira as informações do cliente, descrição dos serviços prestados e o valor correspondente. Dependendo da cidade, o ISS será calculado automaticamente.
Emissão e Envio: Após completar o preenchimento, o sistema valida as informações e gera a NFS-e. O arquivo XML e o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) podem ser enviados ao cliente por e-mail.

Além disso, é possível baixar o aplicativo NFS-e para smartphones, o que facilita a emissão diretamente do celular, ideal para serviços prestados em locais com infraestrutura limitada.

Emissão de (NF-e / CF-e) pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil

O Nota Fiscal Fácil é um aplicativo desenvolvido para facilitar a emissão de NF-e e CF-e diretamente do celular.

Disponível para Android e iOS, o aplicativo é uma excelente opção para o MEI que deseja simplificar a emissão de suas notas fiscais, especialmente para quem realiza vendas no varejo ou prestação de serviços. Veja os passos abaixo:

Baixe o aplicativo: O Nota Fiscal Fácil pode ser baixado gratuitamente na Google Play Store ou Apple App Store.
Cadastro inicial: Ao abrir o aplicativo, cadastre sua empresa, inserindo o CNPJ, dados fiscais e endereço.
Emitir NF-e: Caso precise emitir uma NF-e, o app permite que você insira os dados do cliente, produtos ou mercadorias e os valores. A nota será gerada automaticamente e poderá ser enviada ao cliente.
Emitir CF-e: Para CF-e, o processo é igualmente simples. O app gera o cupom fiscal, que pode ser enviado por e-mail ou impresso, conforme necessário.
Envio e armazenamento: Após a emissão, você pode enviar a NF-e ou CF-e diretamente ao cliente e armazenar o arquivo XML para controle.

O Nota Fiscal Fácil é uma excelente ferramenta para o MEI que busca praticidade e agilidade, permitindo a emissão de notas fiscais diretamente do celular.

Onde emitir a nota fiscal MEI

Para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), o MEI deve acessar o portal nacional da NFS-e, disponível no site do governo federal.

Já para emitir a NF-e, o MEI pode utilizar o emissor gratuito do Sebrae ou, em alguns casos, emitir notas avulsas pela Secretaria da Fazenda do seu estado. É importante verificar a regulamentação local, pois, em alguns municípios, o sistema próprio foi desativado, e o MEI deve usar o sistema nacional.

Conclusão

Emitir nota fiscal MEI é uma exigência legal que facilita a regularização das atividades comerciais do Microempreendedor Individual. Com o avanço da tecnologia, a emissão de NF-e e NFS-e tornou-se mais simples e acessível, com plataformas gratuitas oferecidas pelo Sebrae e pelo governo.

Lembre-se de que a emissão da nota fiscal é obrigatória quando você vende para empresas ou quando o cliente solicita, além de ser essencial para transações via internet ou outros canais de venda.

Perguntas Frequentes

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI não precisa emitir nota fiscal para vendas ou serviços prestados a pessoas físicas, exceto se solicitado pelo cliente. Contudo, é obrigatório emitir quando o destinatário for uma pessoa jurídica ou órgão público.

Quando o MEI deve emitir nota fiscal?

O MEI deve emitir nota fiscal sempre que realizar vendas para outras empresas ou prestar serviços ao governo. Também precisa emitir quando solicitado por uma pessoa física.

Qual a diferença entre NF-e e NFS-e para o MEI?

A NF-e é utilizada para a venda de produtos, enquanto a NFS-e é para a prestação de serviços.

Como o MEI pode emitir a nota fiscal?

O MEI pode emitir notas fiscais por meio do sistema do município ou pelo Portal Nacional de Emissão de NFS-e, com login do gov.br, após cadastrar os dados da empresa e serviços oferecidos.

Preciso de certificado digital para emitir nota fiscal como MEI?

A necessidade de certificado digital depende do estado e do tipo de nota fiscal. Em muitos casos, o MEI pode emitir notas fiscais com login e senha, sem a necessidade de certificado digital.

O que é a nota fiscal avulsa e o MEI pode emitir?

A nota fiscal avulsa é um documento fiscal emitido por quem não é obrigado a emitir notas regularmente. O MEI pode emitir essa nota, caso a legislação de seu estado ou município permita.

Posso emitir nota fiscal MEI pelo celular?

Sim, é possível emitir a nota fiscal pelo celular, pois o Portal Nacional e sistemas municipais oferecem aplicativos para emissão de NFS-e.

Como faço para emitir a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e)?

Para emitir a NFS-e, é necessário verificar se seu município utiliza esse sistema, se cadastrar no sistema da prefeitura ou no Portal Nacional, e seguir os passos para preencher os dados do cliente e do serviço antes de emitir a nota fiscal.

O que fazer se o MEI vender produtos?

Se o MEI vender produtos, deverá emitir NF-e, podendo ser necessário ter inscrição estadual e, em alguns estados, certificado digital. Consulte a Secretaria da Fazenda estadual para detalhes.

Qual o prazo para guardar as notas fiscais emitidas?

O MEI deve manter as notas fiscais emitidas por, no mínimo, cinco anos para atender a exigências fiscais e contábeis.