Lindbergh propõe novas regras para cassação de mandato por faltas
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), apresentou um Projeto de Resolução (PRC) visando alterar os critérios de contagem de presença dos deputados federais nas sessões da Câmara, com o objetivo de agilizar o processo de perda de mandato por faltas.
A proposta surge em meio à controvérsia envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que viajou aos Estados Unidos em março e, após um período de licença de 120 dias que terminou em meados de julho, não retornou ao Brasil, acumulando diversas faltas não justificadas.
O Ato da Mesa nº 191, em vigor desde junho de 2017, determina que a Secretaria-Geral da Mesa elabore um relatório anual sobre a frequência dos parlamentares, encaminhando-o à Presidência da Casa até 5 de março do ano seguinte.
Lindbergh Farias argumenta que essa determinação estabelece uma “tolerância inconstitucional”, permitindo que casos de ausência reiterada fiquem sem a devida apuração por meses, mesmo após a configuração da violação à Constituição Federal. A Constituição prevê a perda do mandato para o parlamentar que faltar, sem justificativa, a mais de um terço das sessões anuais ordinárias.
Caso aprovado, o PRC substituirá parte do Ato da Mesa nº 191. A proposta de Farias revoga o prazo de 5 de março, determinando que a Secretaria-Geral da Mesa passe a elaborar relatórios mensais de acompanhamento, alertando a Presidência da Câmara sobre o risco de descumprimento do limite constitucional de faltas. O relatório final consolidado deverá ser apresentado até 5 de dezembro, indicando os deputados que faltaram a mais de um terço das sessões, sem justificativa.
O projeto determina que, ao receber o relatório final da Secretaria-Geral, a Presidência da Casa deverá instaurar, de ofício, o procedimento de declaração de perda de mandato. Essa medida também deverá ser tomada caso se constate, em qualquer momento, que um parlamentar não conseguirá cumprir o prazo constitucional.
“A medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade parlamentar, reforça os princípios da moralidade, eficiência e economicidade e evita o possível dano ao erário pela continuidade de pagamentos indevidos de subsídios e benefícios a parlamentares que descumpram de forma irreversível o dever de presença”, justifica o líder do PT na Câmara.
Em agosto, Eduardo Bolsonaro solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorização para exercer o mandato remotamente dos EUA, citando a permissão de trabalho remoto durante a pandemia de covid-19. O pedido foi negado, com base em parecer da Mesa Diretora, que restringe o registro remoto a parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara.
Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover o aumento de tarifas contra as exportações brasileiras, entre outras retaliações. Recentemente, a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar o deputado réu pelo crime de coação no curso do processo, o que levará à abertura de uma ação penal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
