O SPED Fiscal ICMS é uma obrigação acessória que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Ele foi criado para modernizar a entrega de informações fiscais ao Fisco, garantindo maior transparência e controle sobre a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Dessa forma, todas as empresas que realizam operações sujeitas a esses impostos devem cumprir essa exigência, enviando periodicamente os registros fiscais de suas atividades econômicas.
A não entrega dentro do prazo pode resultar em penalidades severas, como multas e complicações administrativas. Por isso, é fundamental entender quem está obrigado a entregar o SPED Fiscal ICMS, quais são as obrigações envolvidas e as consequências para quem não cumpre essa exigência. Este artigo explicará detalhadamente esses aspectos, além de destacar os benefícios da escrituração digital para as empresas.
O que é o SPED Fiscal?
O SPED Fiscal é um sistema digital utilizado para a escrituração fiscal digital (EFD), permitindo que as empresas enviem informações fiscais diretamente para a Receita Federal e os órgãos estaduais. Ele substitui a escrituração em papel, trazendo mais eficiência e segurança ao controle tributário.
Entre os principais dados informados no SPED Fiscal ICMS, estão:
🔹 Entradas e saídas de mercadorias
🔹 Apuração do ICMS e IPI
🔹 Notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas e recebidas
🔹 Registro de inventário
🔹 Outras informações contábeis e tributárias obrigatórias
A exigência do SPED Fiscal depende do regime tributário da empresa e da legislação estadual. Algumas empresas podem ser dispensadas, como optantes do Simples Nacional, mas é essencial verificar as regras do estado onde a empresa está registrada.
Quem está obrigado a entregar o SPED Fiscal ICMS?
A obrigatoriedade do SPED Fiscal ICMS é determinada pela legislação federal e estadual. Em geral, são obrigados a entregar esse arquivo:
✔ Empresas contribuintes do ICMS e/ou IPI
✔ Empresas do regime de Lucro Real ou Lucro Presumido
✔ Empresas enquadradas no regime de Substituição Tributária
✔ Indústrias e atacadistas sujeitos à escrituração fiscal digital
✔ Empresas que ultrapassam o limite de faturamento estipulado pela legislação estadual
Por outro lado, algumas empresas podem estar dispensadas dessa obrigação, como:
❌ Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional
❌ Empresas sem movimentação fiscal no período (dependendo da legislação estadual)
❌ Empresas optantes por regimes especiais que não exigem a EFD
Cada estado pode definir regras específicas sobre quais empresas estão obrigadas a entregar o SPED Fiscal ICMS, então é sempre recomendável consultar a Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ) correspondente.
Consequências pelo não envio do SPED Fiscal
Caso uma empresa não entregue o SPED Fiscal ICMS dentro do prazo estabelecido, ela poderá sofrer penalidades graves, tanto financeiras quanto administrativas. As principais consequências incluem:
✅ Multa por atraso: 0,02% do faturamento bruto por dia de atraso, limitada a 1% do faturamento total do período.
✅ Processos administrativos: A empresa pode ser alvo de processos junto aos órgãos fiscalizadores.
✅ Inconsistências fiscais: O não envio pode gerar divergências nos dados fiscais, dificultando a regularização da empresa.
✅ Impacto financeiro: Além das multas, o descumprimento pode comprometer a credibilidade da empresa perante fornecedores e clientes.
Para evitar esses problemas, as empresas devem manter seus registros fiscais organizados e enviar o SPED Fiscal ICMS dentro do prazo.
Conclusão
O SPED Fiscal ICMS é uma ferramenta essencial para garantir a transparência e eficiência da apuração de impostos no Brasil. Todas as empresas que realizam operações sujeitas ao ICMS e IPI devem atender a essa obrigação, exceto aquelas dispensadas pela legislação. O não cumprimento pode resultar em multas e penalidades que afetam a saúde financeira da empresa.
Portanto, é essencial que as empresas se informem sobre sua obrigatoriedade, organizem seus documentos fiscais e utilizem sistemas de gestão adequados para garantir o envio correto do SPED Fiscal ICMS. Dessa forma, evitam riscos tributários e asseguram conformidade com a legislação vigente.
(Resposta: A entrega do SPED Fiscal ICMS é obrigatória para todas as empresas que são contribuintes do ICMS e/ou IPI, especialmente aquelas no regime de Lucro Real ou Lucro Presumido. Empresas do Simples Nacional geralmente estão dispensadas, mas devem verificar as regras estaduais.)